Art. 1º Altera o art. 15 da Lei nº 3.844/99, de 03 de novembro de 1999, que dispõe sobre a previdência e assistência médica dos servidores do município de Rio Verde, cuja redação passará a apresentar-se na forma abaixo:

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.