Lei Complementar 4.890/2004 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Revogado pela Lei Complementar nº 5.727 de 2009

Modifica os artigos da lei, 1985 de 11/12/84 - código tributário municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o "caput" do artigo 19 e lhe insere parágrafo único, da Lei 1985 de 11/12/84, com as seguintes redações:

" Art. 19. O imposto será pago de uma só vez com desconto de 10% (dez)até 20% (vinte por cento), quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o seu vencimento; ou em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, na forma, local e prazos definidos no calendário fiscal a ser baixado pelo Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. O desconto deverá ser igual para todos os contribuintes. "(NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 15 de dezembro de 2004. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Widnis Assis Fernandes Secretário da Fazenda

Lista de anexos: