Art. 1º Altera o art.190 da lei complementar nº 5.727/09, Código Tributário do Município, passando o seu § 3º a ter a seguinte redação:
"Art. 190 (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 4º (...)
I - (...);
II - (...);
III - (...);
§ 5º - (...)
§ 6º - (...)
§ 7º - (...)"
I - (...);
II - (...);
III - (...);
§ 5º - (...)
§ 6º - (...)
§ 7º - (...)"
Art. 2º Insere o inciso IV e o § 4º do art. 199 da lei complementar nº 5.727/09, com a seguinte redação:
"Art. 199. (...)
I - (...);
II - (...);
III - (...);
I - (...);
II - (...);
III - (...);
§ 1º (...)
§ 2º - (...)
§ 3º - (...)"
§ 2º - (...)
§ 3º - (...)"
Art. 3º Altera o caput do art. 294 da lei complementar nº 5.727/09, que passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único (...)"
Art. 4º Altera o item 05.07 tabela XI da lei complementar nº 5.727/09, que passará a ter a seguinte redação:
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TABELA XI TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS | ||
| 05.07 | Autorização para fechamento de rua para lazer | R$ 72,00 |
Art. 5º Acrescenta o item 05.12 na tabela XI da Lei Complementar nº 5.727/09, com a seguinte redação:
|
TABELA XI TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS | ||
| 05.12 | Analise de relatório de Impacto de Transito | R$ 135,00 |
Art. 6º Revogadas disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.