Lei Complementar 09/2014 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 3º O Livro Quatro da Lei Complementar n.º 5.727 de 11 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo:

" CAPÍTULO VI-A
DAS NULIDADES "

Art. 289-A. São nulos:

I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:

II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitará a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Art. 289-B. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio.

Art. 289-C. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

Art. 289-D. Quando a Lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, considerar-se-á válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 289-E. Não importa em nulidade o atraso do ato praticado pelo agente público. mas poderá sujeitá-lo a sanções administrativas. "(NR)

Art. 4º O agrupamento de artigos da Seção VIII, do Capítulo II, do Título Único, do Livro Quarto da Lei Complementar nº 5.727 de 11 de dezembro de 2009. Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte denominação:

" I - “DO RECURSO VOLUNTÁRIO” "(NR)

Art. 5º Ficam revogados na Lei Complementar nº 5.727 de 11 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal: §§ 7º e 8º do art. 14; §§1º e 2º do art. 16; art. 51; Parágrafo único do art. 97; Parágrafo único do art. 160; Parágrafo único do art. 161; Parágrafo único do art. 164; §§ 1º, 3º, 6º e 7º do art. 190; §§ 1º e 2º do art. 207; inciso I do art. 235; §1º do art. 236; inciso III do art. 237; art. 238; alíneas "a" e "b", do inciso II do art. 239; Parágrafo único do art. 239; Parágrafo único do art. 241; §§ 2º, 3º e 4º do art. 242; art. 243; Parágrafo único do art. 247; art. 249; §1º do art. 268; incisos I ao IV do caput, §§ 1º e 2º do art. 275; incisos I e II do art. 276; § 3º do art. 277.

Art. 6º Cria a tabela XVII (Valor para impetrar recurso de ofício) que seguirá anexa à Lei 5.727 de 11 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal:

TABELA XVII VALOR PARA IMPETRAR RECURSO DE OFÍCIO
Esta tabela fixa o valor mencionado no art. 264 (Livro Quatro, Título único, Capítulo II, Seção VII) usado como parâmetro para os recursos de ofício impetrados pelo Município.
O valor fixado nesta tabela deverá ser corrigido anualmente, aplicando-se o índice oficial adotado pelo Município.
A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor superior a:	R$ 1000,00

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário