Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Diretor de Divisão de Compensação com vencimento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e quantitativo de 01 (uma) unidade, integrante do Quadro do Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio Verde - IPARV, com as seguintes atribuições:

I - responsabilizar-se pelo controle dos processos de compensação previdenciária do IPARV;

II - assinar, juntamente com o Superintendente do IPARV, as certidões de tempo de contribuição;

III - remeter ao Ministério da Previdência Social os processos de compensação previdenciária;

IV - manter e operacionalizar o sistema COMPREY disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social;

V - atender às solicitações do Superintendente do IPARV, relacionadas aos interesses do Instituto.

Art. 2º Define as atribuições do cargo de Diretor de Assistência à Saúde do IPARV, estando elencadas abaixo:

I - responsabilizar-se pelo controle das contas que decorrem da prestação de serviços de profissionais e estabelecimentos credenciados pelo IPARV;

II - organizar e remeter à Tesouraria as contas a que se refere o inciso anterior,

III - remeter ao Superintendente do IPARV os recursos contra as suas decisões,

IV - organizar e manter atualizado o arquivo cadastral dos segurados;

V - atender às solicitações do Superintendente do IPARV, relacionadas aos interesses do Instituto.

Art. 3º Altera o art. 5º da Lei n. 4.692/2003, que dispõe sobre a organização administrativa do IPARV, passa a assim se apresentar:

Art. 4º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2007.