Lei 5.761/2010 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica alterada a Lei n. 5.599/2009, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a regularização urbanística e fundiária de loteamentos clandestinos ou irregulares do município de Rio Verde, passando o seu art. 1º a apresentar a seguinte redação:

Art. 2º Autoriza o Chefe do Executivo a regularizar os seguintes bairros clandestinos e irregulares existentes no município de Rio Verde, inclusive nos distritos: Dom Miguel, Valdeci Pires, Maurício de Nassau Arantes Lisboa, Santa Cruz I, Santa Cruz II, Prolongamento do Jardim Adriana, Setor Barrinha, Centro, Céu Azul, Renovação, Mutirão, Residencial dos Buritis, Jardim Neves, Acácia, Vila Mariana II, Prolongamento do Parque Bandeirantes, Moreira Ataídes, Vila Moraes II, Bairro Lindolfina, loteamentos do Distrito de Ouroana, Distrito de Lagoa do Bauzinho e Distrito de Riverlândia, considerando que a maioria dos loteamentos já estarem habitados há vários anos, alguns existentes antes mesmo da vigência da Lei 6.766/79, que não se enquadram no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de áreas mínimas destinadas ao Município, referentes a áreas livres, áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário.

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.