Lei Complementar 5.846/2010

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU e das Taxas de Vistorias Urbanísticas, de Posturas, de Vigilância Sanitária, de Meio Ambiente e Alvará de Localização e Funcionamento a MEI - Microempreendedores Individuais por prazo indeterminado, nos termos do&nbsp;art. 17, II e IV da Lei 5.623/2009, de 19.08.2009 e&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" target="_blank">Lei Federal Complementar n. 123/2006</a>.&nbsp;&nbsp;