Lei 5.885/2011 - Prefeitura de Rio Verde

Altera a Lei n. 5865/10 acrescentando parágrafo único ao artigo 1º e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

"Art. 1º ...................................................
..................................................

Parágrafo único. Os beneficiários com doações dos lotes objeto da presente lei, deverão se submeterem ao procedimento de triagem através da Secretaria de Promoção Social, para constatação do estado de carência econômico-financeira. "(NR)

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 28 de fevereiro de 2011. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde Limírio Martins Sobrinho Procurador-Geral Renato Abreu Ferreira Secretário de Governo Geron Mesquita Mendonça Secretário de Art. Política

Lista de anexos:

Lei n 5885-2011