Lei 5.900/2011 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica revogado a alínea “c” do art. 1º da Lei n. 2.690/91, de 29 de maio de 1.991, que estabelece normas para a instalação de postos de revenda de combustíveis.

Art. 2º Altera o art. 3º da Lei n. 2.690/91, de 29 de maio de 1991, que passa a apresentar a seguinte redação:

" Art. 3º Ficam proibidas as instalações de postos de revenda de combustíveis em raio de 500 m (quinhentos metros) de outros já devidamente licenciados e em funcionamento.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, por postos de revenda de combustíveis entende-se o estabelecimento onde se exerça a atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, dispondo de equipamentos e sistemas para armazenamento de combustíveis automotivos e equipamentos medidores. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.