Lei 6.079/2012 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a lei n. 5558/2009, que cria o programa bolsa de produção cultural.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da lei n. 5.558/2009, de 24 de março de 2009, passa a apresentar a seguinte redação:

" Art. 2º A bolsa de produção cultural, objeto do Programa a que se refere o artigo anterior, consistirá na prestação de auxílio financeiro, a ser concedido individual e mensalmente, no valor de até R$ 900,00 (novecentos reais) às pessoas que se dediquem às artes também relacionadas no artigo anterior, independentemente de formação acadêmica e desde que desenvolvam atividades no âmbito dos projetos executados pela Fundação Municipal de Cultura ou através de novas propostas aprovadas por ela, com o objetivo de ampliar a produção e a difusão das artes no Município. "(NR)

"Parágrafo Único...

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 23 de fevereiro de 2012. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde Limírio Martins Sobrinho Procurador-Geral Geron Mesquita Mendonça Sec. Articulação Política Renato Abreu Ferreira Secretário de Governo José Carlos Pimenta Cabral Secretário de Administração João Orlando Cruvinel de Lima Presidente da Fund. Mun. Cultura

Lista de anexos:

Lei n 6079-2012