Lei 6.087/2012 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a lei n. 6.034/2011, que instituiu o CADASTRO ÚNICO DOS BENEFICIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO, passando os seus artigos 1º, 6º e 7º a apresentar a seguinte redação:

" Art. 1º Fica instituído no Município o Cadastro Único dos Beneficiados pelo Poder Público Municipal de Rio Verde através de Programas Habitacionais.

Art. 6º A Superintendência Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano ficará responsável pelo registro de dados e manutenção dos cadastros.

Art. 7º Todos os órgãos componentes da Administração Municipal cuja atribuição lhes permita colaborar para a formação do Cadastro a que se refere o art. 1º desta deverão fornecer os dados de beneficiados à Superintendência Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.