Lei Complementar 19/2014 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei insere dispositivos à Lei Complementar n. 5.727 de 11 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 224-A. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, autorizado a firmar convênio e/ou contrato com entidades que mantenham registros de inadimplência, para fins de inserção de débitos inscritos em dívida ativa.

Art. 224-B. Não poderão ser inscritos em entidades de registro de inadimplência os débitos:

I - que estejam sendo discutidos via administrativa ou judicial, estando com exigibilidade suspensa;

II - que constem em parcelamento ativo com exigibilidade suspensa;

III - que estejam garantidos através de caução;

IV - que estejam prescritos. "

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.