Lei Complementar 6.308/2013 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei Complementar n. 5564/2009, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município, passa a vigorar acrescida do art. 55-A, com a seguinte redação:

" Art. 55-A. Os Procuradores e Servidores que ocupam cargos de gestão na Procuradoria do Município poderão ter carteira de identidade funcional emitida pelo Procurador-Geral e pelo Chefe do Executivo, com validade em todo o território nacional.

Parágrafo único. A carteira de identidade funcional será expedida conforme modelo estipulado em portaria do Procurador-Geral do Município e consignará o direito de livre acesso a locais públicos, quando no exercício de suas funções, bem como a prerrogativa de requisitar, sempre que necessário auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições. "(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.