Lei Complementar 15/2014 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar Lei nº. 5.564/2009, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde.

Art. 2º A Lei Complementar nº 5.564/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 33. O cargo de Procurador do Município tem sua carreira constituída pelas seguintes classes:
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V - Procurador do Município Nível V. "(NR)

"Art. 44 ..................................................

§ 1º São requisitos da progressão vertical:

I - para o cargo de Procurador do Município Nível II: ter pós-graduação em qualquer área do direito e 02 (dois) anos na função de Procurador do Município de Rio Verde - GO;

II - para o cargo de Procurador do Município Nível III: ter mestrado ou doutorado em qualquer área do direito; ou pós-graduação em Direito Público (sentido amplo); e, cumulativamente, 03 (três) anos na função de procurador do Município de Rio Verde - GO;

III - para o cargo de Procurador do Município Nível IV: ter mestrado ou doutorado em qualquer área do direito; ou pós-graduação em Direito Público, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Ambiental ou Direito Previdenciário; e, cumulativamente, 04 (quatro) anos na função de procurador do Município de Rio Verde - GO;

IV - para o cargo de Procurador do Município Nível V: ter mestrado ou doutorado em qualquer área do direito; ou pós-graduação em Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Público (concentração em direito constitucional, direito administrativo ou direito tributário), Direito Ambiental ou Direito Previdenciário; e, cumulativamente, 05 (cinco) anos na função de procurador do Município de Rio Verde - GO.
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§ 4º O Procurador do Município será enquadrado em um dos níveis previstos no § 1º deste artigo quando preencher todos os requisitos previstos nesta Lei Complementar para o nível correspondente. "(NR)

Art. 3º Na execução desta Lei Complementar observar-se-á o enquadramento adequado e o direito adquirido.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.