Lei 6.471/2014 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei 6.420/2014, de 10 de junho de 2014, que concedeu direito real de uso à FEDERAÇÃO MUNDIAL DE CULTURA, ESPORTE E FILOSOFIA DE LUTAS E ARTES MARCIAIS, passando a viger com a seguinte redação:

" Art. 2º Em consequência do artigo anterior e nos termos da Lei Orgânica, fica o Poder Executivo autorizado à concessão de direito real de uso à FEDERAÇÃO MUNDIAL DE CULTURA, ESPORTE E FILOSOFIA DE LUTAS E ARTES MARCIAIS, inscrita no CNPJ sob o n. 18.138.365/0001-42, da PARTE "B", da Área Institucional I, Quadra 07, situada no RESIDENCIAL DONA ILZA, com área total de 3.117,24 (três mil cento e dezessete metros quadrados e vinte e quatro centésimos de metros quadrados), sendo: 80,68 (oitenta metros e sessenta e oito centésimos de metros) + 04,34 m (quatro metros e trinta e quatro centésimos de metros) com a Rua Proto de Souza; 39,22 m (trinta e nove metros e vinte e dois centésimos de metros) com a Rua 09; 08,37 m (oito metros e trinta e sete centésimos de metros) + 46,05 (quarenta e seis metros e cinco centésimos de metros) +08,81 (oito metros e oitenta e um centésimos de metros) com a Rua Maria de Lourdes Campos; 50,00 (cinquenta metros) com a Parte "A" da Área Institucional 01.

Parágrafo Único. ..................................................
.................................................." (NR)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.