Lei Complementar 84/2017 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta lei altera a lei complementar n. 5.727/2009, de 11 de dezembro de 2009, que reformulou o Código Tributário Municipal, passando a viger com a seguinte redação:

LIVRO SEGUNDO

TÍTULO ÚNICO
TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES

Art. 18. São isentos do imposto:

"I - ..................................................
..................................................

IV - Os imóveis localizados nas sedes dos Distritos de Lagoa do Bauzinho, Ouroana e Riverlândia.

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
FATO GERADOR

" Art. 55. O imposto incide na prestação dos seguintes serviços:

"I.................................................
..................................................

1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
..................................................

1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
.................................................."(NR)

6......................................................
..................................................

6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7.................................................
..................................................

7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. "(NR)

11.................................................
..................................................

11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. "(NR)

13..................................................
..................................................

13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. "(NR)

14.................................................
..................................................

14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
..................................................

14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
..................................................

"16................................................
..................................................

16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17................................................
..................................................

17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

25.................................................
..................................................

25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
..................................................

25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
..................................................

CAPÍTULO III
DAS TAXAS, PREÇO PÚBLICO OU RENDAS

..................................................
..................................................

Seção VI
DO PREÇO PÚBLICO E RENDAS PELA OCUPAÇÃO E USO DE ÁREAS EM BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Subseção I
Da Incidência

Art. 130. O preço público ou renda, sem prejuízo do Alvará e vistorias próprias, tem como objetivo a cobrança pecuniária pelo uso, por pessoas físicas e jurídicas de bens integrantes do Patrimônio Público sob a gestão e responsabilidade do Município, de uso comum, especiais ou dominicais; espaço aéreo subterrâneo e o solo de domínio municipal.

Parágrafo único. As utilizações geradoras do preço público ou rendas são as que ocorrerem na via pública ou bens integrantes do Patrimônio Público sob a gestão e responsabilidade do Município, independentemente de sua categoria, para exploração comercial e prestacional; no espaço aéreo, com apoio no solo, (excluído o aeronáutico); no espaço subterrâneo (excluído o aspecto geológico); ambos espaços, enquanto no domínio do Município, ou seja, quando utilizados, para posteamento, fiação, fundações, construção de galerias, sala de visita com distribuição de fiação de energia elétrica, de esgoto sanitário e de água e outros, para atividades exploração de econômicas; ou utilização de bens destinados à atividades culturais, sociais ou recreativas.

Subseção II
Do Sujeito Passivo

" Art. 131. O sujeito passivo do preço público ou das rendas é a pessoa física ou jurídica que faz uso dos bens relacionados no artigo 130 desta lei. "

Subseção III
Do Cálculo do Preço Público e da Arrecadação

Art. 132. O preço público ou a rendas poderão ser lançadas de oficio e serão calculadas de acordo com a tabela anexa a esta Lei.

TABELA XIII PREÇO PÚBLICO E RENDAS PELA OCUPAÇÃO E USO DE ÁREAS EM BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
O Poder Público Municipal na condição de gestor e administrador dos bens integrantes do Patrimônio Público e responsável pelo ordenamento da ocupação do solo urbano, como previsto no inciso VIII, do art. 30, da Constituição Federal e do art. 99 e incisos, do Código Civil Brasileiro, deve cobrar preço público de quem utiliza estes bens para fins artísticos, culturais econômicos, decorrente das diligências e vistorias empreendidas para definir o local e as condições urbanísticas dessa utilização, principalmente quanto à preservação à estética; à arborização; o trânsito; a segurança das pessoas; a poluição; etc.; bem como a necessária e prévia licença. Para isso o usuário deverá pagar pelo uso dos bens e pelas inspeções realizadas na forma da tabela que se segue:
ITEM ÚNICO	ESPECIFICAÇÃO DE USO E CATEGORIA DE USUÁRIO	PREÇOS
01	Ambulantes	1,46	30,74	229,93	30,69
02	Comércio em Feiras Livres, por metro quadrado ou fração.	0,52	7,40	61,73	30,69
03	Barracas, por metro quadrado ou fração.	0,66	9,22	76,11	36,88
04	Bancas em geral, por metro quadrado ou fração.	0,85	11,05	92,15	36,88
05	Trailers e similares por veículo.	5,84	92,15	614,75	61,47
06	Outros veículos, por unidade.	7,03	101,87	769,89	61,47
07	Outras atividades de exercício pessoal não especificadas.	1,63	36,88	234,67	30,69
08	Uso de vias e logradouros públicos para colocação de poste em geral, por poste.	-	4,90	49,18	1,387,59
09	Uso do espaço aéreo de domínio municipal, para fiação em geral, por metro linear.	-	0,31	3,34	1.229,51
10	Uso do solo subterrâneo de domínio municipal, para galerias de fiação em geral, por metro linear.	-	0,36	3,96	1.383,20
11	Uso do solo subterrâneo, de domínio municipal, para salas de visita e distribuição de fiação em geral e de rede de esgoto e d'água, por unidade.	-	14,75	165,96	614,77
12	Uso do solo subterrâneo de domínio municipal, para galerias de esgotos sanitários e de distribuição d'água, por metro linear e por tipo de galeria.	-	0,36	3,96	1.383,10
13	Uso de bens destinados à atividades culturais, sociais, recreativas e esportivas
	a) uso por entidade assistenciais	2.000,00
	b) uso por entidades com finalidade voltada ao interesse público	4.000,00
	c) uso por entidades entidades para fins recreativos particulares	6.000,00
	d) Mobilização e desmobilização de infraestrutura para a realização do evento	1.000,00
NOTAS: 01 - O preço público supra, é devido por pessoa física ou jurídica usuária dos bens, e, havendo mais de uma empresa, utilizando entre si e simultaneamente os mesmos equipamentos e instalações para exploração de seus respectivos ramos de atividade, cada qual deverá pagar o preço pelo próprio uso da via pública ou bens integrantes do Patrimônio Público. 02 - O Alvará das atividades dos itens 08 (oito) a 13 (treze) será outorgado para a cidade de Rio Verde e por Distrito. 03 - O Alvará para o uso de vias e logradouro público não alcança o estabelecimento da empresa. 04 - Para o uso de via ou de bem público que demande a mobilização e desmobilização de infraestrutura terá, quem dele fizer uso, um dia antes e um dia depois do evento para as providências cabíveis. Se este prazo não for bastante, a pessoa que pretender fazer uso da via ou de bem público deverá recolher o preço público de mobilização e desmobilização prevista no item "d", item 13, desta tabela para cada dia a mais que se fizer necessário.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.