Lei Complementar 74/2016 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei Complementar exclui a expressão "do Município de Rio Verde - GO" inserta nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 5.564/2009, e a expressão "no Município de Rio Verde - GO" prevista no art. 54 da Lei Complementar nº 5.564/2009.

Art. 2º Por força do disposto no art. 1º desta Lei, os incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 5.564/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 44. ..................................................

I - para o cargo de Procurador do Município Nível II: ter pós-graduação em qualquer área do direito e 02 (dois) anos na função de Procurador;

II - para o cargo de Procurador do Município Nível III: ter mestrado ou doutorado em qualquer área do direito; ou pós-graduação em Direito Público (sentido amplo); e, cumulativamente, 03 (três) anos na função de procurador;

III - para o cargo de Procurador do Município Nível IV: ter mestrado ou doutorado em qualquer área do direito; ou pós-graduação em Direito Público, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Ambiental ou Direito Previdenciário; e, cumulativamente, 04 (quatro) anos na função de procurador;

IV - para o cargo de Procurador do Município Nível V: ter mestrado ou doutorado em qualquer área do direito; ou pós-graduação em Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Público (concentração em direito constitucional, direito administrativo ou direito tributário), Direito Ambiental ou Direito Previdenciário; e, cumulativamente, 05 (cinco) anos na função de procurador.
..................................................

Art. 3º Por força do disposto no art. 1º desta Lei, o art. 54 da Lei Complementar nº 5.564/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se função de Procurador o serviço prestado na advocacia pública, mesmo que em cargo comissionado, em atividade privativa da advocacia, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.