Lei Complementar 100/2017 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A lei complementar nº 5.727, de 11 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Verde-GO, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 58. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
..................................................

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, nas hipóteses do § 1º do art. 54 desta Lei Complementar;
..................................................

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
..................................................

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
..................................................

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;

XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.

§ 1º ..................................................
..................................................

§ 4º Em conformidade com o § 1º e caput do art. 8°-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido ao município de Rio Verde-GO, devendo o tomador ou intermediário dos serviços, aqui estabelecidos, ou, na falta de estabelecimento, aqui domiciliado ainda que imune ou isento, promover a retenção e o recolhimento, exceto no caso dos serviços previstos nos itens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do art. 55 desta Lei Complementar, quando o Município onde está localizado o prestador:

I - deixar de observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento), ou,

II - conceder isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária inferior à alíquota mínima de 2% (dois por cento).

§ 5º Na hipótese de aplicação do disposto no parágrafo anterior, deverá ser observado as alíquotas constantes do artigo 76 desta Lei Complementar.

"Art. 85 ..................................................
..................................................

"§ 1º ..................................................
..................................................

"§ 2º ..................................................
..................................................

"I - ..................................................
..................................................

IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 58 desta Lei Complementar.

"§ 3º ....................................................
..................................................

§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 do artigo 55, o valor do imposto é devido ao município de Rio Verde-GO, quando este for o declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço.

§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 do artigo 55, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. "

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.