Lei 6.579/2016 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 6560/2015 de 27 de outubro de 2015, que autorizou a Concessão de Direito Real de uso do imóvel identificado como: Área reservada para Prefeitura Praça da Entrada com área de 2.192,11m², situado no Bairro Cesar Bastos, na cidade de Rio Verde/GO., passando a viger com a seguinte redação:

" Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo para todos os fins e efeitos a desafetar, de sua caracterização original de Bem de Uso Comum do Povo, transferindo-a para a categoria de bens dominicais do Município, parte da Área Institucional 9, Qd. Q, localizada na Rua 10-B, Bairro Cidade Empresarial Nova Aliança, com área de 2.478,10m² (dois mil, quatrocentos e setenta e oito metros e dez decímetros quadrados), cuja área total é de 10.033,25m² (dez mil e trinta e três metros e vinte e cinco decímetros quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, sob a Matrícula 52.069.

Art. 1º-A Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, nos termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, Concessão de Direito Real de Uso, de parte do imóvel descrito no artigo 1º, com área de 2.478,10m² (dois mil, quatrocentos e setenta e oito metros e dez decímetros quadrados), a ser desmembrada, conforme memorial descritivo em anexo, em: "(NR)

I - Parte "A" com área de 625,45m² a JÚLIO CESAR DE MENEZES BARROS-ME (HORIZONTE ALINHAMENTO), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 12.657.6 20/00 01-87;

II - Parte "B" com área de 625.45m² a SEBASTIÃO DE MENEZES BARROS POSTO DE MOLAS SASSA-ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º 11.267.083/0001-04;

III - Parte "C" com área de 625,45m² a EDÉZIO SALES ARANTES (MECÂNICA DO EDÉZIO), pessoa física, inscrito no CPF sob nº 303.393.911-20.

IV - Parte "D" com área de 613,65m² a JOSÉ DIOMAR MENDES DE BRITO & CIA LTDA (BRITO ACESSÓRIO), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 74.197.211.0001-00.

Parágrafo único. Destina-se o imóvel ora concedido à continuidade de atividade empresarial desenvolvida pelas Concessionárias, no ramo de comércio e varejo de peças, acessórios e serviços para veículos automotores. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.