Lei 6.604/2016 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 6.604, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

Altera o artigo 1º e o artigo 1-A da Lei nº 6579/2016 que autorizou a concessão de direito real de uso de área que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e o artigo 1-A da Lei nº 6560/2015 de 27 de outubro de 2015, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso.

" Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo para todos os fins e efeitos a desafetar, de sua caracterização original de Bem de Uso Comum do Povo, transferindo-a para a categoria de bens dominicais do Município, parte da Área Institucional 9, Qd. Q, localizada na Rua 10-B, Bairro Cidade Empresarial Nova Aliança, com área de 2.490,00m² (dois mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), cuja área total é de 10.033,25m² (dez mil e trinta e três metros e vinte e cinco decímetros quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, sob a Matrícula 52.069.

Art. 1º-A Fica o Poder Executivo autorizado ao outorgar pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, nos termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, Concessão de Direito Real de Uso, parte do imóvel descrito no artigo 1.º, com área de 2.490,00m² (dois mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), a ser dividido, conforme memorial descritivo em anexo, em:

I - Parte "A" com área de 625,45m² a JÚLIO CESAR DE MENEZES BARROS-ME (HORIZONTE ALINHAMENTO), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 12.657.620/0001-87;

II - Parte "B" com área de 625,45m² a SEBASTIÃO DE MENEZES BARROS POSTO DE MOLAS SASSA-ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob 11.267.083/0001-04;

III - Parte "C" com área de 625.45m² a EDÉZIO SALES ARANTES (MECÂNICA DO EDÉZIO), pessoa física, inscrito no CPF sob nº 303.393.911-20, e

IV - Parte "D" com área de 613,65m² a JOSÉ DIOMAR MENDES DE BRITO & CIA LTDA (BRITO ACESSÓRIO), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 74.197.211.0001-00 "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 26 de abril de 2016. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde João Mário Vieira de Paula e Silva Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 6604-2016