Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei 6.139/2012, de 22 de maio de 2012, que autorizou a concessão de uso administrativo de áreas públicas à entidade COMUNIDADE DE UMBANDA PAI CARLOS DE ARUANDA.
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.