Lei 6.812/2018 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 6.801, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza a desafetação e concessão de direito real de uso de imóvel do Residencial Gameleira, passando os seus artigos 1º e 4º, inciso III, a apresentar a seguinte redação:

" Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à desafetação de área de 5.047,08 m² (cinco mil e quarenta e sete metros quadrados e oito centésimos de metros quadrados), a ser desmembrada da Área Institucional identificada como APM-10, situada no Residencial Gameleira, cuja totalidade perfaz 7.574,08 m² (sete mil quinhentos e setenta e quatro metros quadrados e oito centésimos de metros quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n. M-47.314. "(NR)

"Art. 4º ..................................................
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III - a concessionária deverá edificar no imóvel no prazo de 2 (dois) anos, a partir da oficialização, que ocorrerá através do registro do contrato no cartório competente, firmado entre concessionário e concedente, cujas disposições elencarão as normas a serem observadas, sob pena de extinção da concessão. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação