Lei 6.852/2018 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 6.810, de 26 de fevereiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de sua propriedade com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RIO VERDE-GO, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................
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III - um terreno para construção com área total de 200,59 m² (duzentos metros quadrados e cinquenta e nove centésimos de metros quadros), situado na Avenida Eurico do Carmo, Loteamento Vila Modelo n. 18, cujo terreno será desmembrado de uma área reservada à Prefeitura Municipal, com área total de 764,00 m² (setecentos e sessenta e quatro metros quadrados), inscrita no Cartório de Registros de Imóveis e Anexos sob o n. 18, no valor de R$ 140.413,00 (cento e quarenta mil, quatrocentos e treze reais).

Art. 4º Á área pertencente ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RIO VERDE-GO, que o Município adquirirá através da permuta autorizada por esta Lei, identifica-se como um imóvel urbano consistente em um lote para construção, contendo área total de 7.062,65 m² (sete mil, sessenta e dois metros quadrados e sessenta e cinco centésimos de metros quadrados), situado na Rua comendador Leão, Centro, inscrito no Cartório de Registros de Imóveis e Anexos - CRI sob a matrícula n. M.46.352, com as seguintes benfeitorias:

Art. 5º A correspondência de valores entre os imóveis permutados será obtida através do pagamento de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), em espécie, pelo Município ao Sindicato Permutante e serviços de terraplanagem no valor estimado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem executados no imóvel descrito no inciso I, do art. 3º, da Lei 6.810/2018, até 30 de maio de 2018. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.