Lei 6.859/2018 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 6.859, DE 03 DE JULHO DE 2018.

Altera a Lei nº 5558/2009, que institui o Programa Bolsa de Produção Cultural no âmbito do Município de Rio Verde.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 5.558, de 24 de março de 2009, que instituiu o Programa Bolsa de Produção Cultural, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................
..................................................

Parágrafo único. O Programa Bolsa de Produção Cultural é composto pelas seguintes categorias:

I - Orquestra Municipal de Violeiros;

II - Banda Municipal "Filadelfo Jorge da Silva".

IV - Corpo de Teatro;

V - Grupos de Dança;

VI - outros projetos desenvolvidos ou aprovados pela Fundação Municipal de Cultura.

Art. 2ºA O candidato que pleitear a concessão da Bolsa de Produção Cultural deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

II - residir no Município de Rio Verde;

III - possuir habilidades artísticas, aferidas por audição de avaliação de desempenho realizada por banca examinadora composta pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de Rio Verde.

§ 1º Os artistas que já integram a Orquestra Municipal de Violeiros terão preferência na audição de avaliação de desempenho, desde que preencham os requisitos deste artigo e comprovem assiduidade aos ensaios e apresentações.

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultura e Ambiental da Cidade de Rio Verde poderá designar até dois profissionais que não possuam vínculos com a Administração Municipal e com notório conhecimento artístico na área objeto de avaliação para auxiliar na audição de desempenho.

Art. 2ºB A Bolsa de Produção Cultural é eventual, temporária e perdurará pelo período de um ano enquanto o artista beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei, podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos.

Parágrafo único. São condições para a renovação da Bolsa de Produção Cultural:

I - a aprovação do beneficiário em nova audição de avaliação de desempenho ao final de cada ano;

II - o cumprimento pontual das contraprestações estipuladas nesta Lei e no termo de concessão da bolsa.

Art. 2ºC O beneficiário da Bolsa de Produção Cultural deverá utilizar o recurso percebido para garantir sua participação nos ensaios e apresentações artísticas, obrigando-se a uma contrapartida mínima de 12 (doze) horas semanais que será aplicada em ensaios e apresentações e/ou em projetos de formação artística desenvolvidos pela Fundação Municipal de Cultura. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 03 de julho de 2018. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinicius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 6859-2018