Lei Complementar 161/2019 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar nº 5.727/2009 (Código Tributário do Município), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 ..................................................
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Parágrafo Único ..................................................

VII - nas transferências de domínio em ação judicial; "(NR)

"Art. 26 ..................................................
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III - sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de integralização de capital social, independentemente do valor atribuído em contrato social, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
..................................................

V - nas aquisições por usucapião.

.................................................."

"Art. 28 ..................................................
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V - a dação em pagamento feita pelo Município quando da transferência de domínio de imóveis em pagamento de desapropriações ou permuta. "

"Art. 30 ..................................................
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§ 1º No leilão ou praça judicial, a base de cálculo será o valor da arrematação.

.................................................."

"Art. 78 ..................................................
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§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista:

I - ..................................................
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§ 2º As empresas de serviços contábeis, optantes pelo simples nacional, a que se refere o art. 18 da Lei Complementar nº 5.623/2009, e art. 18 § 22A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, recolherão o ISS em valor fixo, na forma do caput deste artigo, independentemente do cumprimento dos requisitos do § 1º.

.................................................."

"Art. 102. ..................................................
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I - ..................................................
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a) aplica-se a multa prevista no artigo 199, inciso IV desta Lei, não cumulativa com as multas das alíneas subsequentes.

b) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto aos que recolherem o tributo devido em decorrência de ação fiscal;

c) 70% (sessenta por cento) do valor do imposto, em decorrência de ação fiscal, aos que, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiros;

d) 80% (duzentos por cento) do valor do imposto, em decorrência de ação fiscal, aos que não recolherem, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador de serviços;

e) 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, em decorrência de ação fiscal, quando, se configurar adulteração, falsificação ou emissão de documento fiscal com declaração falsa quando a espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento.
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VI - por faltas relacionadas às declarações de serviços prestados ou tomados:

a) por deixar de apresentar/transmitir à repartição fazendária competente as declarações de serviços, na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal, por declaração;

b) por deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta qualquer dado ou informação exigida nas declarações de serviços, por informação incorreta, indevida, incompleta ou omitida. "(NR)

.................................................."

"Art. 184 ..................................................
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§ 3º A Comissão Julgadora da Remissão será composta pelo Secretário da Fazenda, pelo Procurador Geral do Município e pelo Superintendente Executivo da Receita.

.................................................."

Art. 207. Serão concedidas reduções no valor da multa por descumprimento de obrigação principal e acessória, observado o disposto no art. 215, exceto da multa prevista no art. 199, IV, das seguintes formas:

"Art. 257 ..................................................
..................................................

I - em primeira instância, o Superintendente Executivo da Receita;
.................................................."

Art. 2º A Tabela XIV, anexa ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar 5.727, de 11 de dezembro de 2009, em seu item VI e letras "a" e "b", passam a vigorar com a seguinte redação:

TABELA XIV PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA
VI - por faltas relacionadas às declarações de serviços:
a) por deixar de apresentar/transmitir à repartição fazendária competente as declarações de serviços, na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal, por declaração;	R$ 200,00
b) por deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta qualquer dado ou informação exigida nas declarações de serviços, por informação incorreta, indevida, incompleta ou omitida.	R$ 100,00 Limitado por declaração a R$ 2000,00

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n. 5.727/2009:

I - inciso IV do art. 28;

II - § 2º do art. 217;

III - art. 216.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.