Lei Complementar 187/2020 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Insere a Seção XV na Lei Complementar Municipal n. 5.727/2009 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Seção XV
DO PREÇO PÚBLICO PARA OUTORGA E RENOVAÇÃO (CADASTRO) DE PERMISSSÃO DE SERVIÇO DE MOTOTÁX1

Art. 153-H. O preço público de outorga da exploração de serviços relativos à permissão e cadastro, a título precário, devido pelo permissionário de transporte público individual de passageiros por mototaxi incidirá no ato da outorga e da renovação da permissão.

Parágrafo único. O preço tratado no caput deste artigo comporá a Tabela XI, inciso V, “TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SMT”, item 03, "QUANTO A CADASTRO DE EMPRESA, PERMISSIONÁRIO, CONDUTOR E COBRADOR", subitem 03.14. Cadastro e renovação de permissionário de Mototaxi.

Art. 153-I. Em caso da mudança da titularidade da permissão será devido preço público relativo à transferência da permissão.

Parágrafo único. O preço tratado no caput deste artigo comporá a Tabela XI, inciso V, "TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SMT", item 03, "QUANTO A CADASTRO DE EMPRESA, PERMISSIONÁRIO, CONDUTOR E COBRADOR", subitem 03.15. transferência de permissão, conforme abaixo transcrito:

TABELA XI TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
ITEM V	TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SMT.	VALOR
03.15	Transferência da Permissão de Moto Taxi	965,40

Art. 2º Fica autorizado o parcelamento do preço público relativo à permissão e cadastro de permissionário de mototaxi criado pelo art. 1º desta Lei em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, durante o exercício de 2020, sem quaisquer acréscimos.

Art. 3º Altera a Tabela XI da Lei Complementar n. 5.727/2009 (Código Tributário Municipal) em seu inciso V, “TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO COBRADA PELA SMT", item 05.11 e seus subitens, Estadia de Veículo e item 05.11.a e seus subitens Recolhimento de Veículos, que passa a viger com a seguinte redação:

TABELA XI TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
ITEM I	ATOS COMUNS A ADMINISTRAÇÃO GERAL	PREÇO
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ITEM II	ATOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
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ITEM III	ATOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
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ITEM IV	ATOS DA SECRETARIA DE AÇÃO URBANA
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ITEM V	TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SMT.
01.	QUANTO A CADASTRO, REVALIDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CADASTRO E BAIXA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS E DE EQUIPAMENTOS.
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02.	QUANTO A VISTORIA DE VEÍCULO E REBOQUES
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03.	QUANTO A CADASTRO DE PERMISSIONARIO, CONDUTOR, COBRADOR E CAÇAMBAS
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03.11	RELICENCIAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS
04.	QUANTO A PONTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE ALUGUEL
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05.	OUTROS ATOS
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05.11	Estadia de veículo
05.11.01	Estadia de motocicleta, ciclomotores, motonetas, quadriciclo e similares	6,60
05.11.06	Estadia de veículos cujo peso bruto total seja até 3.500 kg	20,30
05.11.07	Estadia de veículo cujo peso bruto total seja superior a 3.500 kg	50,77
05.11.a	Recolhimento de Veículos
05.11.a.1	Recolhimento de motocicletas, ciclomotores, motonetas, quadriciclo e similares	57,63
05.11.a.2	Recolhimento de veículos cujo peso bruto total seja até 3.550 Kg	128,31
05.11.a.3	Recolhimento de veículos cujo peso bruto total seja superior a 3.500 kg	326,29
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.