Lei Complementar 111/2018 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei n. 6.441/2014 que dispõe sobre a forma de levantamento de créditos da Administração Direta e Indiretos e honorários sucumbenciais provenientes da cobrança em processo judicial.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei n. 6.441, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 2°-A, com a seguinte redação:

" Art. 2º-A Em caso de cessão de procuradores do Município para a Administração Indireta, com ou sem ônus para o cessionário, na forma prevista no art. 51 da Lei Complementar n. 5.564/2009, os honorários de que trata o art. 2º, inciso II, desta Lei passarão a ser distribuídos entre os procuradores do Município, com observância, quanto à matéria, do disposto nas Leis Complementares n. 5.564/2009 e 6.323/2013.

Parágrafo único. O procurador do Município que for cedido a órgão da Administração Indireta do Município assumirá os serviços jurídicos do ente, podendo ter auxiliares. "(NR)

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 26 de fevereiro de 2018. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos: