Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar n. 88, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Rio Verde, passando o seu art. 8° a apresentar a seguinte redação:
"Art. 8º ..................................................
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Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.