Lei 7.001/2019

Fica o Poder Executivo autorizado à desafetação da Área Verde n. 02, situada na Rua PV-34, no cruzamento da Rua PV-19 com a Avenida Dom Miguel, Quadra 30, do Parque Dom Miguel, com área total de 795,56 m² (setecentos e noventa e cinco metros quadrados e cinquenta e seis centésimos de metros quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula n. 59.788, alterando-se, consequentemente, a sua destinação, que passa a ser passível, então, de uso diverso do originariamente estabelecido.