Art. 1º Fica formalmente criado o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI "JARDIM HELENA", unidade de ensino que já se encontra em funcionamento na Rua JH-08, esquina com a Rua JH 03, quadra 10, Jardim Helena, desta cidade, cuja denominação é objeto do art. 4º da Lei n. 6.951/2019.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.