Lei 7.097/2020 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei n. 6901/2018.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada o art. 1º da Lei n. 6.901/2018, passando a viger com seguinte redação:

" Art. 1º Esta Lei, com amparo no art. 105, § 1º da Lei Orgânica Municipal, autoriza a concessão administrativa de espaço no Aeroporto General Leite de Castro à empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, consistente em duas salas e área não edificada, medindo 36 m2 (trinta e seis metros quadrados) para instalação de Container. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 31 de agosto de 2020. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde

Lista de anexos:

Lei n 7097-2020