Art. 1º Altera o art. 9º da Lei n. 5.304, de 06 de junho de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação.
Município de Rio Verde
LEI Nº 7.115, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei n. 5304/2007.
A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 21 de dezembro de 2020. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral
Lista de anexos: