Lei 7.140/2021 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 7.140, DE 06 DE MAIO DE 2021.

Altera a lei nº 6.865/2018, que institui o programa municipal de desenvolvimento econômico por meio de incentivo à instalação de grandes empreendimentos no território do município de Rio Verde-GO - PRODEN-RV.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A lei nº 6.865, de 5 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..................................................
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Parágrafo único. As condições de investimento mínimo e de geração de empregos formais diretos previstos no caput deste artigo terão redução de 80% (oitenta por cento) e de 30 (trinta por cento), respectivamente, para a instalação de empreendimentos em áreas localizadas a até 5km (cinco quilômetros) da sede dos distritos de Lagoa do Bauzinho, Riverlândia ou Ouroana, observada a proporcionalidade prevista no art. 11-A desta Lei. "(NR)

"Art. 3º ..................................................
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§ 3º A concessionária ou a donatária poderá, com a anuência do Município, ceder a terceiros parte da área concedida ou doada desde que para atividades que compõem o projeto objeto da concessão ou doação.

§ 4º No caso da cessão prevista no § 3º deste artigo, não haverá alteração da titularidade da concessão ou da propriedade, no caso da doação, continuando a concessionária ou donatária como única responsável pelo integral cumprimento das obrigações assumidas junto ao Município em relação ao empreendimento proposto. "(NR)

Art. 60-B. O Município poderá promover o chamamento público ou a licitação para a concessão de direito real de uso ou doação com encargo, especificamente de área determinada e com destinação a um determinado ramo de atividade a fim de adequar o desenvolvimento econômico na região ao interesse público.

"Art. 8º ..................................................
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§ 1º Para efeito do número mínimo de empregos formais diretos previsto no inciso II deste artigo, observar-se-á a redução estabelecida no parágrafo único do art. 2º desta Lei para a instalação de empreendimento no distrito de Lagoa do Bauzinho, Riverlândia e Ouroana, sendo que pelo menos 70% (setenta por cento) dos trabalhadores empregados deverão ser residentes no respectivo Distrito há pelo menos 1 (um) ano.

§ 2º Se ficar comprovada a impossibilidade de empregar 70% (setenta por cento) dos empregos gerados por residentes do Distrito em que o empreendimento será instalado, este percentual poderá ser reduzido por decisão do Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Trabalho. "(NR)

"Art. 9º ..................................................
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VI - estudo de viabilidade do empreendimento, descrevendo o projeto, investimentos previstos, projeção de valores de tributos a serem gerados, impactos socioeconômicos e a capacidade de geração de empregos diretos e indiretos;
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"Art. 11. ..................................................
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XXV - Imóvel situado na Rua Maceió, Chácara Perdizes, número 07, Distrito de Riverlândia, Município de Rio Verde, constituído de "Um terreno para construção, denominado chácara número 07, medindo 32,00 metros de frente por 34,00 metros de fundos, lateral direita 86,00 metros e lateral esquerda 99,00 metros, área total de 2.960,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Maceió, lado direito com a chácara número 06, lado esquerdo com a chácara número 08, fundo com o Córrego das Perdizes, ou atuais confrontantes", inscrito no CRI local sob nº R05 na matrícula 4.865;

XXVI - Imóvel situado na Rua Maceió, Chácara das Perdizes, número 06, Distrito de Riverlândia, município de Rio Verde/GO, constituído de Uma parte de terras, Chácara Perdizes nº. 06, com área total de 2.512,00 metros quadrados, sendo: 32,00 metros de frente e fundos, por 71,00 metros na lateral direita e 86,00 metros na lateral esquerda; dividindo pela frente com a Rua Maceió, fundos com o Córrego das Perdizes, lateral direita com a Rua Cabeleira e lateral esquerda com a Chácara nº 07, ou atuais confrontantes, inscrito no CRI local sob o nº R.05 na matrícula nº 4.864. "(NR)

"Art. 11- A ..................................................
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Parágrafo único. Para os estabelecimentos já instalados no Município de Rio Verde-GO, será considerado, para efeito de cumprimento dos critérios do PRODEN-RV e das quantidades mínimas de emprego definidas em decreto regulamentar, somente as novas vagas geradas a partir da implementação do projeto. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 06 de maio de 2021. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonseca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 7140-2021