Lei 7.149/2021 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 7.149, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Altera a lei nº 7.013. de 31 de outubro de 2019.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 8º e acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 11 da lei nº 7.013, de 31 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 ..................................................
..................................................

§ 8º Transcorrido o prazo previsto no inciso III deste artigo, sem que o donatário de empreendimento inativo faço uso de qualquer das opções das alíneas “a”, “b”, “c” e “d" do § 7º, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal.
..................................................

§ 13. Considera-se donatário o titular da escritura pública de doação ou aquele que detenha a posse do imóvel e disponha de algum documento emitido pelo Município até a data de entrada em vigor desta lei que faça prova de ter recebido o imóvel em doação, tais como declaração de regularidade quanto ao cumprimento das obrigações do Setor, autorização de ocupação provisória ou qualquer outro documento que seja julgado idôneo pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo.

§ 14. Aplica-se ao terceiro de que trata a alínea "d" do § 7º deste artigo o disposto no § 13 para igualmente considerá-lo donatário para os fins desta lei. "

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 31 de maio de 2021. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonseca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 7149-2021