Lei 7.178/2021 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera Lei 6.687/2017, que dispõe sobre o desmembramento de terrenos urbanos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei 6.687/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ..................................................
..................................................

§ 1º Cumpridos os requisitos exigidos pelo caput deste artigo e no art. 5º desta Lei, será expedida Licença de Desmembramento que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias para registro no Cartório competente.

§ 2º Vencido o prazo do § 1º, se necessária a renovação do prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias, o interessado deverá protocolar requerimento no prazo de até 30 (trinta) dias contados de seu primitivo vencimento, sob pena de decadência.

§ 3º O novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, caso haja a reemissão da Licença, conforme § 2º, será contado da data do vencimento do prazo inicial.

§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se também aos remembramentos. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 05 de outubro de 2021. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral Luiz Carlos Fávero Superintendente de Desenvolvimento Urbano

Lista de anexos:

Lei n 7178-2021