Lei Complementar 213/2021 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a lei complementar n. 6.148/2012 que dispõe sobre loteamentos fechados e conjuntos residenciais fechados.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 13 da lei complementar n. 6.148, de 22 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

CAPÍTULO III
DO CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO

"Art. 13...................................................
..................................................

I - .....................................................
..................................................

Parágrafo único. O percentual de 15% (quinze por cento) do lote ou da gleba tratado no inciso XII deste artigo não se aplica ao empreendimento que for implementado em imóvel cujo parcelamento do solo tenha sido anteriormente aprovado com destinação de área para a implantação de equipamentos públicos na forma da Lei. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 30 de junho de 2021. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos: