Lei Complementar 197/2020 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º. Altera a Lei Complementar nº 5.727, de 11 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58. ..................................................
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XXI - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§ 1º ..................................................
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§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 55 desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 55 desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 55 desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras, ou,

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 55 desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. "

"Art. 76. ..................................................
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I - ..................................................
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II - ..................................................
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a) ..................................................
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d) 5% (cinco por cento): itens "02" (dois) - "03" (três) - “07” (sete) - "10" (dez) - "12" (doze) exceto os subitens "12.01, 12.02 e 12.08" "13" (treze) - "15" (quinze) - "17.05, 17.08, 17.11, 17.22 e 17.23" - "18" (dezoito) - "19" (dezenove) - "20” (vinte) - “21” (vinte e um) - "22" (vinte de dois) -"23" (vinte e três) - "25" (vinte e cinco) - "26" (vinte e seis) - "28" (vinte e oito) - "32" (trinta e dois) e "34" (trinta e quatro); "

Art. 85. ..................................................
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§ 2º ..................................................
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V - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 58 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 55 desta Lei Complementar.
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Art. 87. O imposto, exceto o previsto no artigo 89-A, será recolhido na forma, local e prazos estabelecidos no Calendário Fiscal a ser baixado anualmente, por ato do Secretário da Fazenda.
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Art. 89-A. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do artigo 55 desta Lei Complementar, cujo prestador for estabelecido em outro município e o tomador for domiciliado neste Município, será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.

§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município de Rio Verde/GO acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado, utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

§ 3º Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata este artigo até o 15° (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

§ 4º O ISSQN de que trata o parágrafo anterior será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Art. 89-B. O contribuinte do ISSQN de que trata o artigo anterior declarará as informações objeto da obrigação acessória ali referida de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico previsto no caput e parágrafo 1º do mesmo artigo, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas ao Município de Rio Verde/GO sujeitará o contribuinte às disposições do artigo 102, inciso IV, letra "h", definida neste Código.

Art. 89-C. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do artigo 55 desta Lei Complementar cujo prestador for estabelecido em outro município e o tomador for domiciliado neste Município, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário do município de Rio Verde/GO, informado nos termos definidos pelo CGOA.

§ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.

§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

Art. 89-D. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do artigo 55 desta Lei Complementar cujo prestador for estabelecido em outro município e o tomador for domiciliado neste Município, e cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município de Rio Verde/GO, da seguinte forma:

I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município de Rio Verde/GO;

II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município de Rio Verde/GO;

III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município de Rio Verde/GO.

§ 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município de Rio Verde/GO e deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.

§ 2º O Município Rio Verde/GO, poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN. "

"Art. 90. ..................................................
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§ 1º Com exceção do contribuinte estabelecido em outro município do ISSQN devido em razão dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do artigo 55 desta Lei Complementar em relação aos tomadores aqui domiciliados, ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo àquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto. "

Art. 93. Com exceção do contribuinte estabelecido em outro município do ISSQN devido em razão dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do artigo 55 desta Lei Complementar em relação aos tomadores aqui domiciliados as pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Rio Verde, ficam obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda, através de declaração emitida por meio de processamento eletrônico de dados, informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou tomados em que haja incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 94. ..................................................
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§ 1º Os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, constantes do artigo 55 desta Lei Complementar que são dispensados da emissão de notas fiscais.

§ 2º Ficam também dispensados de emissão de notas fiscais, os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, constantes do artigo 55 desta Lei Complementar, prestados por contribuintes domiciliados fora do município de Rio Verde. "

Art. 103. ..................................................
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§ 3º ..................................................
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i) Taxa de Vistoria de Imóvel objeto de Regularização Fundiária, cujo fato gerador é a vistoria do imóvel.

§ 4º ..................................................
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b) Taxa de Certidão e/ou Título de Regularização Fundiária - CRF: cujo fato gerador é a expedição do documento pelo Município ao final do procedimento da REURB. "

Art. 237. ..................................................
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I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com certificação de quem o intimar.

§ 6º O endereço eletrônico será implementado com as informações apresentadas pelo contribuinte, seu mandatário ou preposto com poderes específicos, sendo as normas e condições de sua utilização e manutenção estabelecidas neste Código. "

Art. 279. ..................................................
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Parágrafo único. Nos débitos objeto de recurso ou suspensão, que tiverem suas impugnações indeferidas, incidirão os devidos acréscimos legais, inclusive multa. "

Art. 2º Ficam revogados o inciso III do § 2º do art. 85 e, também, o § 4º do art. 85 da Lei Complementar nº. 5.727, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

TABELA XI TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
01.	Editais de licitações, por unidade	76,11
02	Taxa de vistoria de imóvel objeto de regularização Fundiária, cujo fato gerador é a vistoria do imóvel	196,85
03	Taxa de Certidão e/ou Título de Regularização Fundiária - CRF: cujo fato gerador é a expedição do documento pelo Município ao final do procedimento da REURB	424,85