Lei Complementar 207/2021 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 06 DE MAIO DE 2021.

Altera lei complementar n. 5.727/2009 - código tributário municipal.

A Câmara Municipal de Rio Verde - GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A lei complementar municipal nº 5.727/2009 - Código Tributário Municipal passa a viger com as seguintes alterações:

LIVRO SEGUNDO

TÍTULO ÚNICO

.......................................................................................................................................

CAPÍTULO II

SEÇÃO I
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTER VIVOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

..................................................

SEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES

Art. 28. São isentos do pagamento do imposto:

.......................................................................................................................................

" VI - a transmissão de bens imóveis a beneficiários de Programas Habitacionais do Município realizados em parceria com financiamento de linhas de crédito de programas federais, ou com recursos próprios do Município; "

"Art. 58. ................................................................................................

XXI - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§ 6º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 55 desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 7º deste artigo.

§ 9º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 55 desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 55 desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 55 desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

..........................................................................................................

Subseção II
Arbitramento e Estimativa

Item I

Disposições Gerais

Seção VII
Alíquotas

Art. 76. As alíquotas para cálculo do imposto são:

" Parágrafo único. Para os fins da alínea "d"' do inciso 11 deste artigo, na hipótese de incidência do item “07” (sete) da lista de serviços do art. 55 desta Lei, aplicar-se-á alíquota de 2% (dois por cento) sobre os serviços executados na construção de empreendimentos vinculados a Programas Habitacionais em parceria com o Município, financiados por recursos decorrentes de programas federais. "

CAPÍTULO III
DAS TAXAS, PREÇO PÚBLICO OU RENDAS.

.......................................................................................................

Seção V
Da Licença e Vistorias para Execução de Obras e Loteamento e Segurança das Edificações

.........................................................................................................

" Subseção IV
Das Isenções

Art. 129-A. São isentas das taxas de Alvará de Construção e HABITE-SE as construções de unidades imobiliárias realizadas através de Programas Habitacionais oficiais do Município financiados por recursos decorrentes de programas federais.
..................................................

LIVRO TERCEIRO
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

TÍTULO ÚNICO

..........................................................................................................

CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 228.......................................................................................................

" § 2º O débito que estiver com notificação a vencer, sub judice administrativo ou judicial não impede a expedição da certidão que deverá ser positiva, com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN e, no caso de execução fiscal, o juízo deverá estar garantido. "

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 06 de maio de 2021. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos: