Lei Complementar 289/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei Complementar nº 44/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar n.º 44, 27 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..................................................
..................................................

III - Um representante do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela gestão e execução da política municipal de infraestrutura e desenvolvimento urbano ou um do órgão responsável pela gestão e execução da política municipal de infraestrutura rural ou um do órgão responsável pela gestão e execução da política municipal de desenvolvimento agrícola;

IV - Um representante da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico de Rio Verde- AMAE;

XI - (Revogado)

XII - Dois representantes de instituição de ensino superior com sede no Município, com linha de pesquisa na área ambiental. "(NR)

"Art. 6º ..................................................
..................................................

XI - eleger o Vice-Presidente do Conselho. "(NR)

Art. 7º A São atribuições do Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

II - supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;

III - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho.

Parágrafo único. O Vice-Presidente será eleito por deliberação da Plenária. "(NR)

Art. 2º Revoga o inciso XI do art. 4º da Lei Complementar n. 44/2015.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos: