Art. 1º Altera o anexo V da Lei Complementar nº 6.111/2012, que dispõe sobre os Cargos, Quantitativos, Vencimento e Carga Horária do Quadro Permanente, especificamente para aumentar a quantidade dos cargos de Especialista em Fonoaudiologia, Especialista em Nutrição, Especialista em Psicologia, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária e Motorista da Saúde, conforme Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.