Lei Complementar 300/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 194, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo em áreas de abrangência de bacias hidrográficas de abastecimento público de água no município de Rio Verde-GO, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ..................................................
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Art. 8º-A A área institucional a ser doada ao Município será correspondente ao percentual de 7% (sete por cento) da área do empreendimento e deverá ser situada fora dos limites da área privativa.

Art 8º-A .........................................................................
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§ 1º A área institucional a que se refere este artigo poderá se localizar em área não contígua à do empreendimento ou, para atender ao interesse público, ser substituída por obras a serem executadas pela empreendedora em terrenos públicos, de conformidade com as regras estabelecidas nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º A área institucional não contígua ao condomínio de lotes poderá ser aceita desde que:

I - seja apresentada proposta pela empreendedora, acompanhada de desenhos, memoriais descritivos, certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, certidão negativa de ações relativas ao imóvel e, ainda, certidão de inteiro teor atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis que sirva para comprovar a propriedade e a inexistência de quaisquer ônus ou de litígio sobre o imóvel;

II - seja comprovada a conveniência e interesse público para a aceitação da área não contígua através de relatório do órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

III - seja comprovada a equivalência de valores entre o imóvel destinado à área institucional contiguo à gleba a ser loteada com o imóvel não contiguo à área do condomínio, sendo que a avaliação deverá ser realizada com base no preço da terra nua acrescida proporcionalmente do valor atribuído à infraestrutura que será despendido naquele empreendimento;

IV - seja apresentada, se o caso, garantia real, em valor correspondente à do imóvel que será destinado à área institucional, cuja escritura e respectivo registro no cartório competente deverá anteceder o registro do loteamento;

V - sejam as custas, emolumentos notariais e de registro imobiliário e toda e qualquer despesa necessária para a outorga da área institucional ao Município, arcados exclusivamente pelo empreendedor.

§ 3º A substituição da área institucional por execução de obra pública pela empreendedora poderá ocorrer desde que:

I - o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano, sob a chancela do Chefe do Poder Executivo, comprove a conveniência e interesse público, com indicação do imóvel público onde deverá ser realizada a obra, com fornecimento à empreendedora do respectivo projeto para execução às suas expensas;

II - a empreendedora apresente, como medida antecedente necessária à aprovação do loteamento, garantia real cuja avaliação coincida com o valor da obra a ser executada, que somente será liberada após a conclusão da obrigação;

III - a empreendedora arque com os custos excedentes em razão da execução da obra, caso não consiga executá-la nos valores preliminarmente orçados. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.