Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 196, de 21 de dezembro de 2020, que regulamenta o condomínio de lotes no município de Rio Verde-GO, passando a vigorar conforme a seguinte redação:
"Art. 11. ..................................................
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§ 2º ..................................................
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.