Lei Complementar 306/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei Complementar n. 5.727/2009 - Código Tributário Municipal para reduzir a alíquota de ITBI em transferência de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional que menciona.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova:

Art. 1º Altera o art. 29 da Lei Complementar nº 5.727/2009 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção V
Da Alíquota

Art. 29. ..................................................
..................................................

III - sobre as transferências e transmissões de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida, Faixas 1, 2 e 3, sobre o valor efetivamente financiado em empreendimentos que contenham acima de 100 (cem) unidades, a alíquota do imposto será de 0,2% (zero vírgula dois por cento).

Parágrafo único. A alíquota prevista no inciso III deste artigo será aplicada conforme a classificação de faixa de renda que for dada pela instituição financeira financiadora, em conformidade com o regramento estabelecido pelo Governo Federal. "

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 28 de junho de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Fernando Costa Borges Procurador-Geral

Lista de anexos: