Art. 1º O caput do art. 23 da Lei Complementar 208/2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de sítios e chácaras de recreio em Zona Urbana Específica, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IRREGULARES
DA REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IRREGULARES
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.................................................."
Art. 2º Fica revogado o § 1º art. 23 da Lei Complementar n. 208/2021.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.