Lei 4.061/2001 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Ao anexo II da Lei 3.853/99, de 22 de setembro de 1999, que trata sobre a categoria administrativa do Pessoal do Município ficam acrescidos os cargos de Fiscal de Inspeção Sanitária e Inspetor de Vigilância Sanitária, que assim se apresentam:

Cargo: Inspetor de Vigilância Sanitária	Código: OP-037
Categoria: Operacional	Série de Classe: Inspetor Vigilância Sanitária
Classe de Vencimento: X a XII - R$ 800,00	Função: Inspetor de Vigilância Sanitária

Descrição da Função

Sumário:

Executar as ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária, conforme definição em legislação própria.

Tarefas:

1. Exercer a fiscalização da aquisição, venda, consumo e do receituário de produtos entorpecentes e equipamentos, nos hospitais, drogarias, farmácias e similares;

2. Exercer a fiscalização sanitária dos seguintes estabelecimentos: comerciais e industriais de produtos farmacêuticos químicos, biológicos, aparelhos acessórios para uso odontológico, aparelhos ortopédicos, aparelhos acessórios e produtos analíticos para uso médico cirúrgico, hospitalar ou para fins de diagnósticos, produtos veterinários, de toucador, cosméticos, de higiene pessoal ou ambiental e similares;

3. Orientar quanto à apresentação de relatórios solicitados para fins de registro de empresas junto ao Ministério da Saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ANVISA e demais órgãos afins;

4. Efetuar a apreensão de medicamentos, produtos químicos de higiene, cosméticos e outros em desacordo com as normas do Ministério da Saúde, ANVISA e Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária;

5. Estudar os problemas específicos ao seu campo de ação, propondo medidas solucionadoras, bem como emitir pareceres ou expedientes;

6. Emitir pareceres e sugerir soluções para os problemas de saneamento ambiental e de higiene alimentar;

7. Realizar ações educativas em escolas, creches, associações e entidades similares;

8. Promover a reciclagem de conhecimentos técnicos dos Fiscais de Vigilância Sanitária;

9. Exercer a fiscalização em:

a) Consultórios médicos, odontológicos e similares;

b) Clínicas, hospitais, laboratórios e similares;

c) Exercer atividade fiscalizadora e educativa junto a empresas no que se refere à saúde do trabalhador.

Requisitos:

Possuir diploma em um destes cursos: Agronomia, Biomedicina, Biologia, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Medicina, Medicina-Veterinária, Nutrição, Odontologia, Zootecnia, Engenharia Química ou Engenharia de Alimentos;

Registro profissional;

Curriculum vitae;

Concurso público;

Entrevista.

Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária	Código: OP-038
Categoria: Operacional	Série de Classe: Fiscal Inspeção Sanitária
Classe de Vencimento: VI a IX -R$500,00	Função: Fiscal de Inspeção Sanitária

Descrição da Função

Sumário:

Atividade de fiscalização, controle e orientação de estabelecimentos e locais passíveis de atuação da vigilância sanitária.

Tarefas:

1. Realizar o censo e mapeamento de todos os estabelecimentos e locais passíveis de atuação da vigilância sanitária;

2. Realizar atendimento ao público, orientando e informando quanto a documentação, andamento de processos administrativos, dentre outros;

3. Recebimento, triagem e encaminhamento de denúncias relativas à área de vigilância sanitária;

4. Inspeção sanitária em:

a) Estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios e que manipulem alimentos; mercados, feiras-livres e ambulantes;

b) Estabelecimentos de serviços, tais como: barbearia, salões de beleza, casas de banho e saunas, pedicuro, manicure e congêneres, estabelecimentos esportivos e de recreação (ginástica, cultura física e natação);

c) Criadouros de animais na zona urbana;

d) Locais individuais de abastecimento de água, disposição de esgotos e resíduos sólidos;

e) Habitações unifamiliares e multifamiliares, isoladas agrupadas e geminadas, quando solicitado;

5. Realização de provas rápidas físico-químicas, quando em atendimento à denúncia ou decorrentes de inspeções;

6. Coleta de amostras de água e produtos sujeitos à ação da vigilância sanitária;

7. Ação educativa em vigilância sanitária, voltada para o público externo, no que se refere a saneamento básico, alimentos e saúde do trabalhador;

8. Efetuar a apreensão e interdição de alimentos industrializados ou não, medicamentos, produtos químicos de higiene, cosméticos e outros, em desacordo com as normas que versam sobre a matéria;

9. Atender as reclamações do público consumidor sobre suspeitas de adulteração, alteração, deterioração e envenenamento de gêneros e produtos alimentícios;

10. Desempenhar outras tarefas semelhantes.

Requisitos:

Comprovante de 2º Grau completo;

Curriculum vitae;

Concurso público;

Entrevista.

Art. 3º Fica também criado o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária, com quantitativo de 01 (uma) unidade e salário de R$ 1.000,00, de livre nomeação e exoneração.

Cargo: Coordenador de Vigilância Sanitária
Categoria: Operacional	Série de Classe: Coord. de Vigilância Sanitária
Classe de Vencimento: X a XII - R$ 1.000,00	Função: Coordenador de Vigilância Sanitária

Descrição da Função

Sumário:

Atividades de coordenação, de ação sistemática, tendo como objetivo a verificação das condições sanitárias relativas a edificação, equipamentos, procedimentos e a correlação com o meio ambiente, nele inserido o de trabalho, referentes às atividades desenvolvidas.

Tarefas:

1. Formar e coordenar equipe mínima de apoio, para execução das ações de baixa, média e alta complexidade;

2. Cadastrar todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária;

3. Levantar a atual situação de cadastro de todos os estabelecimentos mencionados no item anterior;

4. Estabelecer, juntamente com a equipe de nível central, o fluxo de informações entre os Municípios, a Regional e a Superintendência de Vigilância Sanitária/SUSE;

5. Assumir o papel de multiplicador junto à equipe municipal dos processos de capacitação dos quais participar.

Requisitos:

Possuir diploma em um destes cursos: Agronomia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Farmácia Bioquímica, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Biologia, Zootecnia, Engenharia de Alimentos ou Engenheiro Químico.

Registro profissional;

Curriculum vitae.

Obs.: Cargo de livre nomeação e exoneração.

Art. 4º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.