Lei 4.090/2001 - Prefeitura de Rio Verde

Prefeitura de Rio Verde

Início
Leis

Leis

Lei

Início
Leis

Prefeitura de Rio Verde

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Município de Rio Verde

LEI Nº 4.090, DE 14 DE MAIO DE 2001.

Altera a Lei n. 3978/2000.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 51, 76 e 84 da Lei n. 3.978/2000, de 27.06.2000, Estatuto do Magistério do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 51. O servidor regido por este Estatuto, mediante convocação e por prazo determinado, poderá prestar sua jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva ficando, em decorrência, proibido de exercer outro cargo, função ou atividade particular ou pública, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei, podendo dita convocação ser revogada a qualquer momento, mediante prévia notificação.

Parágrafo único. A prestação de serviço no regime de que trata este artigo dependerá de regulamentação específica, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 76. Será concedida gratificação de até 40% (quarenta por cento) do vencimento ao Professor, ao Assistente de Ensino e ao Especialista, pelo desempenho de suas funções em lugar de difícil acesso, sempre que a escola distar a 20 km (vinte quilômetros) ou mais da cidade.

Parágrafo único. A concessão do beneficio de que trata este artigo dar-se-á mediante regulamentação através de ato do Poder Executivo.

Art. 84. Será atribuída uma gratificação correspondente a até 20 (vinte) horas-aula semanais ao servidor regido por este Estatuto que prestar sua jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva, conforme art. 51 também deste Estatuto. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2001.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 14 de maio de 2001. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Afonso Celso B. J. de Mattos Secretário de Plan. e Administração

Lista de anexos:

Lei n 4090-2001