Lei 4.192/2001 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 4.192, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.

Altera o art. 58 da Lei n. 3.635/98, que reformula o Código de Posturas do Município de Rio Verde e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 58 da Lei n. 3.635/98 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 58. A produção de música ao vivo nos bares, choperias, casas noturnas e estabelecimentos similares será precedida da licença da Prefeitura e atenderá as seguintes diligências:

I - o estabelecimento deverá se adequar, dentro de suas possibilidades econômicas, de modo a evitar a propagação de som ao exterior em índices acima dos definidos nesta Lei, bem como a perturbação do sossego público;

II - o horário de funcionamento do som ao vivo será das 21:00 às 03:00, de acordo com as condições e características do estabelecimento;

III - o estabelecimento será previamente vistoriado por técnicos da Secretaria de Ação Urbana, que emitirão relatórios de inspeção sobre o mesmo.

§ 1º A autorização para a produção de som ao vivo é de 01 (um) ano, cuja renovação dependerá de competente inspeção para evitar as condições de funcionamento. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 14 de dezembro de 2001. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Afonso Celso Borges J. de Mattos Secretário de Plan. e Administração

Lista de anexos:

Lei n 4192-2001