Lei Complementar 4.271/2002 - Prefeitura de Rio Verde

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.271, DE 1º DE ABRIL DE 2002.

Modifica a Lei 3635 de 03 de março de 1998 - Código de Posturas.

O Prefeito Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 188, converte o seu Parágrafo único em § 1º com outra redação e lhe cria os §§ 2º a 70; modifica o art. 191, lhe cria os incisos I e II, renumera modificando o seu Parágrafo único para § 1º e lhe cria o § 2º; altera o art. 198 e transforma o seu Parágrafo único em § 1º, com nova redação e lhe cria o § 2º; da nova redação ao art. 200; modifica o art. 201 e seus incisos, inserindo-lhe os incisos VI e VII; cria os §§ 1º e 2º no art. 202; da nova redação ao artigo 203 e ao 204 com seu § único; e altera a nomenclatura do CAPÍTULO III do TÍTULO VIII, que passa ser:

" CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS "(NR)

Art. 188. O infrator dos dispositivos deste código, sem prejuízo da cassação da licença para localização ou da de funcionamento de atividade econômica ou profissional e outras cominações previstas em legislação específica, será punido com as seguintes multas:

I - Título II - DA HIGIENE:

a) R$ 80,00 (oitenta reais) por infração aos artigos: 4º, I a VII - 5º, I e II - 6º - 7º, § único - 9 - 19, I a III, § único - 21 - 22 - 27 e 32, I a VII;

b) R$ 100,00 (cem reais) por infração aos artigos: 8º - 11, § único - 16 - 18, §§ 1º a 3º - 20, I a IV - 23, I e II - 24 - 25 - 26, I a V e 28, §§ 1º e 2º;

c) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração aos artigos: 29 - 30 e 31.

II - Titulo III - DO SOSSEGO DA SEGURANÇA DA ORDEM E DOS BONS COSTUMES:

a) R$ 80,00 (oitenta reais) por infração aos artigos: 33, § 1º - 34 - 35, §§ 1º a 3º - 36, I a VII, § único - 37 - 38 e 39, §§ 1º e 2º;

b) R$ 100,00 (cem reais) por infração aos artigos: 42, I e II - 43, I a VI - 48 - 49 - 50-53 - 55, § único - 56, § único e 61, I a V;

c) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração aos artigos: 40 - 46 - 47 - 51 - 54 - 57, § único - 59, §§ 1º, 2º e 4º - 60, § único - 64 e 67, I a V;

d) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração aos artigos: 44, § 4º - 54, §§ 1º a 3º - 58 - 62 - 63 - 65 e 66.

III - Titulo IV - DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:

a) R$ 80,00 (oitenta reais) por infração aos artigos: 82, I a IV - 83, I a IV "a" a "d", §§ 1° e 2º - 84, I a IV, § único - 90 - 91, I a V e 92;

b) R$ 100,00 (cem reais) por infração aos artigos: 85 - 86 - 88 - 89, IV "a" a "d" - 95, §§ 1º e 2º - 96 - 97, I a III - 98, I e II - 99, I a III - 100, §§ 1º a 3º - 103, § 1º - 107, I a XIII, § único - 109, I a VI - 111, I a II - 113, I a II - 115, I "a" e "b" - 117, I e II - 121 - 122 - 123, I a III, § único - 124, §§ 1º e 2º e 125, § único.

c) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração aos artigos: 70, § único - 71, §§ 1º e 2º - 72, I a IV - 73 - 75, I a IV - 76, § 1º - 77, I a III, § único - 78, I a IV, § único - 81, §§ 1º e 2º - 105 e 126, Ia XIV;

d) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração ao artigo 80, III e IV;

e) R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração ao artigo 80, I, II o V.

IV - Título V - DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES:

a) R$ 80,00 (oitenta reais) por infração aos artigos: 134 - 136, I a VI - 137 - 139 e 140;

b) R$ 100,00 (cem reais) por infração aos artigos: 127 - 128, §§ 1º a 5º - 138 - 141, I a III - 141 I a XVI - 144, 1º a 3º - 151, I e II e 152;

c) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração aos artigos: 143 - 149 e 150, I à IV.

V - Título VI - SERVIÇOS DE USO OU UTILIDADE PÚBLICA:

a) R$ 80,00 (oitenta reais) por infração ao artigo: 171, §§ 1º a 6º;

b) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração aos artigos: 158 159 - 161 - 162 - 163 - 164, I a IV e 165;

c) R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração ao artigo: 166, I.

VI - Título VII - OUTROS RELATIVOS À ORDEM E AO BEM-ESTAR COMUNITÁRIO:

a) R$ 50,00 (cinquenta reais) por infração aos artigos: 172 e 174;

b) R$ 100,00 (cem reais) por infração aos artigos: 175 - 176 - 179 - 181, I a III - 183, § único;

c) R$ 150,00 (centro e cinquenta reais) por infração aos artigos: 180 - 182, I a XVI e 184.

VII - Titulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

a) R$ 100,00 (cem reais) por infração aos artigos: 185, § único - § único, 186 - 187 e 206.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado são responsáveis pelas infrações praticadas por seus representantes, ou outras pessoas que a seu mando agirem na prática do ato ilícito e ainda os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de fazer representação contra o infrator.

§ 2º O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração a este código, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente ou o funcionário que, da mesma forma deixar de lavrar representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública, desde que a omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição. "(NR)

§ 3º Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos, inclusive quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

§ 4º A responsabilidade é pessoal e independente do cargo ou função exercida sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

§ 5º A pena prevista nos parágrafos deste artigo será imposta pelo Secretário da Fazenda por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário ou autoridade, sendo-lhes assegurado amplo direito de defesa.

§ 6º Não será de responsabilidade do funcionário, a omissão que praticar ou pelo recolhimento não efetuado da multa, em razão de ordem superior, devidamente comprovada ou quando a infração não for apurada em face das limitações das tarefas que lhes foram atribuídas pelo seu chefe imediato, ou quando tenha solicitado documento para apurar a infração e este não lhe foi apresentado.

§ 7º Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão corrigidos no início do mês de janeiro e de julho de cada ano, por ato de Prefeito com base no índice de correção monetária adotado pelo município, entretanto, se no decurso de cada semestre a inflação for superior a 5% a atualização deverá ser feita, no mês seguinte ao da ocorrência do fato.

Art. 191. No cálculo final para recolhimento da multa será levado em conta:

I - se o infrator é primário, assim considerado aquele que não cometeu nenhuma infração a este Código, nos últimos 03 (três) anos contados da data do ilícito punido, neste caso o valor da multa será reduzido em 30% (trinta) por cento, se recolhida no prazo estabelecido.

II - se o infrator é reincidente, assim considerado quem cometeu duas ou mais infrações a este Código, com interstício menor do que 01 (um) ano entre as infrações, nesse caso a cada reincidência o valor da multa será acrescido de 50% (cinquenta) por cento.

§ 1º O desconto do inciso I supra, é concedido apenas nos casos em que o ilícito possa ser corrigido imediatamente, não se aplicando àqueles que pela sua natureza gera danos irreparáveis.

§ 2º O valor da multa aplicada aos infratores está sujeito a juros de mora e correção monetária, contados da data do vencimento.

Art. 198. O Auto de infração será lavrado por servidor municipal incumbido de promover a fiscalização de posturas municipais, quando no exercício regular de suas funções constatar violação deste código, ou quando tomar conhecimento do ilícito através de autoridade, servidor municipal ou por outras pessoas.

§ 1º A pessoa que comunicar a infração, caso queira, poderá encaminhar as provas que possuir sobre o ilícito, em quaisquer circunstâncias o fisco deverá verificar in loco a veracidade dos fatos para lavrar o Auto de Infração.

§ 2º A denúncia de ilicitude poderá ser sigilosa, tendo o fisco o dever de verifica-la, sem mencionar a fonte e tomar as providências cabíveis.

Art. 200. O Auto de Infração será protocolado na Secretaria da Fazenda e será julgado pela autoridade fazendária julgadora de 1ª instância administrativa.

Art. 201. O auto de infração será lavrado e instruído com os elementos necessários à fundamentação da exigência, quando for o case com a anexação dos documentos próprios e conterá obrigatoriamente:

I - O nome e a qualificação do autuado e, quando existir o número de inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Prefeitura ou o número da Inscrição do Cadastro Imobiliário;

II - O local, a data e hora da lavratura;

III - A descrição do fato;

IV - A disposição legal infringida e a pena aplicada, com a respectiva capitulação;

V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo previsto;

VI - Assinatura do fiscal autuante, com indicação de seu cargo, aposta sob carimbo;

VII - Assinatura do infrator ou representante legal. "(NR)

"Art. 202..................................................
..................................................

§ 1º Havendo recusa de assinatura e recebimento do Auto de Infração por parte do infrator, este será encaminhado por AR, caso não seja encontrado será notificado por Edital, para defesa, sob pena de revelia.

§ 2º Configura-se recusa de assinatura a retirada ausência do infrator de seu domicílio, com a finalidade inequívoca de deixar de apor sua ciência no Auto de infração lavrado. "(NR)

Art. 203. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa devendo faze-la na forma de impugnação dirigida a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa da Secretaria da Fazenda.

Art. 204. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, o infrator, será intimado a recolher a multa com os acréscimos legais, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. A partir desta fase o processo terá o rito do processo administrativo do Código Tributário do Município, inclusive quanto a recursos e julgamento de 2ª instância, inscrição em dívida ativa e ajuizamento. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registrado às fichas de arquivo própria publicado nesta Secretária.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, 1º de abril de 2002. Evânio Silva Costa Prefeito em Exercício Afonso Celso Borges J. de Mattos Secretário de Plan. e Administração

Lista de anexos: