Lei 4.441/2002 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 4.441, DE 26 DE JUNHO DE 2002.

Altera a Lei n. 3.356/96.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei n. 3.356/96 passa a apresentar a seguinte redação:

" Art. 1º Fica concedida isenção do IPTU, Taxa de Licença para Execução de Obras e Taxas para Licenciamento e Renovação de Atividades às empresas que vierem a instalar novos empreendimentos: industriais no território deste Município, desde que atendidas as seguintes condições:

I - o projeto do novo empreendimento industrial seja integralmente implementado no prazo de até 05 (cinco) anos, a contar de sua aprovação pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

II - a instalação da empresa seja em distrito industrial ou fora do perímetro urbano.

§ 1º A isenção a que se refere este artigo será concedida pelo prazo abaixo especificado, fixado em função de valor do investimento ou da geração de empregos, comprovadamente ocorridos na implementação do novo empreendimentos, de forma não cumulativa:

a) investimento de até R$ 100.000,00 ou geração de 10 a 20 empregos: 03 anos;

b) investimento acima de R$ 100.000,00 e até R$ 500.000,00 ou geração de 21 a 50 empregos - 05 anos;

c) investimento acima de R$ 500.000,00 e até 1.000.000,00 ou geração de 51 a 100 empregos: 08 anos;

d) investimento acima de R$ 1.0;

e) 00.000,00 e até R$ 2.000.000,00 ou geração de 101 a 200 empregos: 10 anos;

f) investimento acima de R$ 2.000.000,00 ou geração de mais de 200 empregos: 15 anos.

§ 2º A isenção do IPTU terá início a partir do exercício seguinte àquele em que aprovado o projeto do novo empreendimento. A inexecução integral do empreendimento aprovado no prazo fixado no inciso I deste artigo obriga aquele que se beneficiou da isenção a recolher o IPTU que deixou de ser pago, acrescido de multa não compensatória de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

§ 3º A isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou equivalente, será usufruída a partir do início da atividade econômica. "(NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei n. 3.356/96.

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 26 de junho de 2002. Paulo Roberto Cunha Prefeito em Exercício Avelar de Moraes Macedo Secretário de Indústria e Comércio

Lista de anexos:

Lei n 4441-2002