Art. 1º O Art. 51, caput e § 1º da Lei n. 4.691/2003, de 03 de outubro de 2003, que dispõe sobre a previdência social dos servidores do município de Rio Verde, passará a apresentar a seguinte redação:

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.